Dossiê/Processo 18659 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Termo de Contrato, 1922. Fotografia do Ministério da Marinha,Praça 15 de Novembro, RJ por Augusto de Toledo. Autos de Deprecada, 1902. Decreto nº 15676 de 07/09/1922. Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 71 e 74. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170. Lei nº de 2924 de 05/01/1915, artigo 131. Instruções de 15/06/1920, artigo 8 § 3º. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 31

1v. 57f.

O Ministério da Marinha, tendo ajustado com o suplicado a construção de um edifício para o referido ministério, adimitido o dito ajuste ao Tribunal de Contas este lhe negou aprovação e registro, ficando assim sem valor e de nenhum efeito. Acontece que por adiantamento o construtor recebeu 100 apólices da dívida pública de um conto de réis cada uma, e as caucionou no Banco do Brasil levantando o dinheiro deste estabelecimento de crédito. Em virtude disto, negando que o ajuste não tenha valor e nenhum efeito, por faltar a aprovação e registro do Tribunal de Contas, requer a suplicante a expedição de sequestro das ditas apólices ou cautela que as represente realizando a oficiais as diligencias e o sequestrado em poder de quem se achar, e requerer também a intimação da Caixa de Amortização e não averbar qualquer transação nem pagar juros ditas apólices. Processo inconcluso.

Toledo, Augusto de (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

19424 (número do documento)