Dossiê/Processo 9310 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923

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Reference code

9310

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Camillo Glaude & Cia. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua Teofilo Otoni, 122, Rio de Janeiro, com o comércio de vaselina, graxa e acessórios, requereram um mandado proibitório contra a ameaça de execução do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava pagar imposto de renda. O autor alega a infração da Constituição Federal, artigos 72, 34, 23, 30, 48 e 50 e referia-se à lei 4440 de 31/12/1921. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/09/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19497 (número do documento)

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