Dossiê/Processo 18873 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1925. Taxa Judiciária, 1926. Advogado Edmundo Bento de Faria, Rua Primeiro de Março, 24, RJ. Termo de Apelação, 1926

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18873

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1925. Taxa Judiciária, 1926. Advogado Edmundo Bento de Faria, Rua Primeiro de Março, 24, RJ. Termo de Apelação, 1926

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário do Arsenal de Guerra, em 20/08/1909 foi admitido na Secretaria do Estado de Guerra, e em 15/01/1919 o autor e Antonio Pinto de Abreu foram nomeados 3o. oficiais da Secretaria do Estado de Guerra. Antonio Pinto foi nomeado 2o. oficial, conforme o Decreto de 27/03/1925. O autor, porém, alegou que tal decreto era nulo, já que este possuía uma antiguidade de classe em relação a Antonio Pinto. Arthur requereu sua nomeação para 2o. oficial, conforme a Lei n° 3674, de 07/01/1919 art 66. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento.

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Conditions governing access

Rangel, Arthur de Athayde (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/09/07

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        Archivist's note

        20512 (número do documento)

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