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Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 21/07/1928. Escritura de Compra e Venda, 1928. Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 14. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 737 de 1850, artigo 508. Código Comercial, artigo 212

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