Relatórios

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936.Pedido de Transferência. Lei nº 19 de 12/12/1934.Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Constituição Federal, artigo 76.Lei nº 191 de 16/1/1936.Código Civil, artigo 6

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