Dossiê/Processo 23284 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936.Pedido de Transferência. Lei nº 19 de 12/12/1934.Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Constituição Federal, artigo 76.Lei nº 191 de 16/1/1936.Código Civil, artigo 6

Zone d'identification

Cote

23284

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936.Pedido de Transferência. Lei nº 19 de 12/12/1934.Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Constituição Federal, artigo 76.Lei nº 191 de 16/1/1936.Código Civil, artigo 6

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 58f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Barbosa, Mario Gibson Alves (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23745 (número do documento)

        Accession area