Dossiê/Processo 23284 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936.Pedido de Transferência. Lei nº 19 de 12/12/1934.Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Constituição Federal, artigo 76.Lei nº 191 de 16/1/1936.Código Civil, artigo 6

1v. 58f.

O autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido

Barbosa, Mario Gibson Alves (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/2007

23745 (número do documento)