Dossiê/Processo 22251 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Termo de Apelação. Decreto nº 22452 de 10/2/1933. Lei nº 62 de 5/6/1935

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Reference code

22251

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Termo de Apelação. Decreto nº 22452 de 10/2/1933. Lei nº 62 de 5/6/1935

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 189f.

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Scope and content

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Catunda, Ivan (autor); carneiro, Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        22706 (número do documento)

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