Dossiê/Processo 20059 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Termo de Concessão, 1931. Constituição Federal, artigo 171. Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 775 e 792

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Reference code

20059

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Termo de Concessão, 1931. Constituição Federal, artigo 171. Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 775 e 792

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil desquitado proprietário da Empresa de Publicidade Argus Brasileira, com sede em São Paulo, à Rua Líbero Badaró 40, alegou que em 14/10/1936 havia assinado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil uma concessão para colocar nas plataformas das estações taboletas para a denominação das mesmas. Esta concessão foi suspensa devido ao movimento revolucionário de 1932, Revolução Constitucionalista, e restabelecida em 15/091934. O diretor da Estrada, porém, estava retirando as placas violentamente, turbando a posse do autor. Este requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 100.000$000 réis, em caso de nova turbação. O pedido fo deferido e expedido o mandado. O juiz reconsiderou e mandou expedir um contra-mandado.

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Conditions governing access

Torre, Humberto (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        23548 (número do documento)

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