Rapports

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

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