Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Certidão de Conclusão de Curso, 1938. Publicação. Jornal Diário Oficial, 27/11/1939. Fotografia 1ª Coletoria Federal de Belo Horizonte, 1939. Carta Precatória, 1940. Auto de Infração, s/d. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 3 e 8. Decreto nº 23546 de 1933, art 22. Decreto nº 11530 de 18/03/1915. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Constituição Federal, artigo 2. Lei nº 241 de 29/08/1936. Código do Processo Civil, artigo 324
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