Dossiê/Processo 22011 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Certidão de Conclusão de Curso, 1938. Publicação. Jornal Diário Oficial, 27/11/1939. Fotografia 1ª Coletoria Federal de Belo Horizonte, 1939. Carta Precatória, 1940. Auto de Infração, s/d. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 3 e 8. Decreto nº 23546 de 1933, art 22. Decreto nº 11530 de 18/03/1915. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Constituição Federal, artigo 2. Lei nº 241 de 29/08/1936. Código do Processo Civil, artigo 324

1v. 77f.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação, na pessoa de seu Diretor Abgar Renault, para que obtivesse seu registro de diploma e o direito de exercício de profissão, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. O autor era diplomado em Odontologia pela Faculdade Livre de Farmácia e Odontologia de Belo Horizonte, desde 1915. A faculdade foi incorporada à Universidade de Minas Gerais, e pelo Ato de 27/03/1925 foi equiparada às congêneres federias. A emissão do diploma lhe era negada, dizendo-se que o autor era diplomado pela Faculdade Livre. O juiz negou o pedido

Santos, Adolpho dos (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

25859 (número do documento)