Dossiê/Processo 22619 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 . Código Penal artigo 155 . Código do Processo Civil, artigo 29. Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231

Zone d'identification

Cote

22619

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 . Código Penal artigo 155 . Código do Processo Civil, artigo 29. Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231

Date(s)

  • 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.169f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Lima, Lourival Soares de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27927 (número do documento)

        Accession area