Dossiê/Processo 24989 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945

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Reference code

24989

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945

Date(s)

  • 1945; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 462f.

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Name of creator

União Federal (réu). Banco do Brasil S/A (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, tendo sido nomeado escriturário do Banco do Brasil em 1920, alegou que após sofrer perseguição de seus superiores teve a sua aposentadoria a bem do serviço público autorizada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1912. Alegando que tal aposentadoria era ilegal, o suplicante requereu a sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento das promoções a que teria direito e as indenizações conseqüentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do Banco do Brasil e deu provimento ao do autor. O Banco agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, depois recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Santos, Octavio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        30843 (número do documento)

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