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Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1947, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Estatuto dos Funcionários, 1938. Boletim de Viagem Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946. Decreto-lei nº9068, de 15/08/1946. Decreto-lei nº 9272 de 22/03/1946, artigo 1. Lei nº 548 de 19/10/1937. Decreto nº 24665 de 11/07/1934. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 32. Código Penal, artigo 327

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