Dossiê/Processo 23538 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1947, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Estatuto dos Funcionários, 1938. Boletim de Viagem Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946. Decreto-lei nº9068, de 15/08/1946. Decreto-lei nº 9272 de 22/03/1946, artigo 1. Lei nº 548 de 19/10/1937. Decreto nº 24665 de 11/07/1934. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 32. Código Penal, artigo 327

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Reference code

23538

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1947, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Estatuto dos Funcionários, 1938. Boletim de Viagem Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946. Decreto-lei nº9068, de 15/08/1946. Decreto-lei nº 9272 de 22/03/1946, artigo 1. Lei nº 548 de 19/10/1937. Decreto nº 24665 de 11/07/1934. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 32. Código Penal, artigo 327

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Café (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cezar Rama, 42 A, Rio de Janeiro, baseado no Código do Processo Civil,artigo 291, requer o valor de 10.044,00 cruzeiros pelo Departamento Nacional do Café, em liquidação, referente à diferença de indenização, nos termos do Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946, combinado com a Ordem de Serviço de 31/05/1946, a ajuda de custo que deveria ser assegurada, ao valor de passagens que pagou para si e sua irmã, com juros da mora e custas. O autor era funcionário do Departamento, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, onde ocupava o cargo de contador da Inspetoria de Fiscalizaço. Contudo, com a extinção deste cargo, o autor foi dispensado, recebendo uma indenização por 9 anos de serviço. Ele alegou ter mais de 9 anos na profissão sem qualquer interrupção, portanto teria de receber por 10 anos de serviço. Salienta ainda, que tinha direito a uma ajuda de custo, além das passagens, já que quando dispensado teve de voltar para o Rio de Janeiro. Baseou-se no Regulamento dos Funcionários do Departamento Nacional do Café. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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Campos, Sebastião do Couto (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/10/07

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        28438 (número do documento)

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