Dossiê/Processo 42162 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. decreto 31922/52

Área de identificação

Código de referência

42162

Título

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. decreto 31922/52

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 12p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por violar a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade configurou-se na recusa da autoridade coatora em reajustar os vencimentos dos impetrantes. Autos arquivados sem sentença

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Britto, Walter de Castro (autor); Bittencourt, Elza Ferreira (autor); Baptista, José Vieira (autor); Caldas, Nelson (autor); Carvalho, Amaury José de (autor); Sampaio, Hilda (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45697 (número do documento)

        Área de ingresso