Dossiê/Processo 42200 - procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964. custas processuais, 1964. Lei 4019/61. Lei 4069/62. Lei 1533/51

Zone d'identification

Cote

42200

Titre

procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964. custas processuais, 1964. Lei 4019/61. Lei 4069/62. Lei 1533/51

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 37p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras eram mulheres, nacionalidade brasileira, respectivamente estado civil desquitada e solteira, funcionárias públicas do Ministério da Saúde, com exercício no Departamento Nacional de Doenças Mentais, Colônia Juliano Moreira. A Lei 4019 de 20/12/1961 e o Decreto 807 de 30/03/1962 deram acréscimo de diária base para funcionários públicos federais lotados em Brasília. Pelo princípio de igualdade de vencimentos, pediram a incorporação das parcelas. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lapa, Djanira Sant'anna(autor); Barbosa, Marinho (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48658 (número do documento)

        Accession area