Dossiê/Processo 18456 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922. Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922. Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922. Embargo do Interdito Proibitório. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes

Área de identidad

Código de referencia

18456

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922. Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922. Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922. Embargo do Interdito Proibitório. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 55p.

Área de contexto

Nombre del productor

Mallet & Hirsch (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, negociante estabelecido na Rua Buenos Aires 84, alegou que estava quite com os cofres públicos no pagamento de todos os impostos federais e municipais, e requereu um mandado proibitório contra a ré, baseado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413 e no Código Civil artigo 501. O suplicante alegou que, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920, ficou proibido os despachos sobre água de materias inflamáveis e corrosivos, ficando estes nos trapiches alfandegários. O autor requereu a expedição do referido de sua propriedade mandado, para que as mercadorias do vapor Comercial não seguissem para os trapiches das Ilhas do Cajú ou Ilha do Governador, sob pena no valor de 20:000$000 réis. O pedido foi deferido e expedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19075 (número do documento)

        Área de Ingreso