Dossiê/Processo 18456 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922. Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922. Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922. Embargo do Interdito Proibitório. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes

Zone d'identification

Cote

18456

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922. Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922. Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922. Embargo do Interdito Proibitório. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 55p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Mallet & Hirsch (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, negociante estabelecido na Rua Buenos Aires 84, alegou que estava quite com os cofres públicos no pagamento de todos os impostos federais e municipais, e requereu um mandado proibitório contra a ré, baseado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413 e no Código Civil artigo 501. O suplicante alegou que, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920, ficou proibido os despachos sobre água de materias inflamáveis e corrosivos, ficando estes nos trapiches alfandegários. O autor requereu a expedição do referido de sua propriedade mandado, para que as mercadorias do vapor Comercial não seguissem para os trapiches das Ilhas do Cajú ou Ilha do Governador, sob pena no valor de 20:000$000 réis. O pedido foi deferido e expedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19075 (número do documento)

        Accession area