Dossiê/Processo 18456 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922. Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922. Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922. Embargo do Interdito Proibitório. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes

1v. 55p.

O autor, negociante estabelecido na Rua Buenos Aires 84, alegou que estava quite com os cofres públicos no pagamento de todos os impostos federais e municipais, e requereu um mandado proibitório contra a ré, baseado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413 e no Código Civil artigo 501. O suplicante alegou que, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920, ficou proibido os despachos sobre água de materias inflamáveis e corrosivos, ficando estes nos trapiches alfandegários. O autor requereu a expedição do referido de sua propriedade mandado, para que as mercadorias do vapor Comercial não seguissem para os trapiches das Ilhas do Cajú ou Ilha do Governador, sob pena no valor de 20:000$000 réis. O pedido foi deferido e expedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-08-2007

19075 (número do documento)