Dossiê/Processo 8878 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919. Custas Processuais, valor 51$800 réis

Identity area

Reference code

8878

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919. Custas Processuais, valor 51$800 réis

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor foi nomeado e encarregado de oficinas da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, localizada em Realengo, cidade do Rio de Janeiro em 04/01/1909 sendo este empregado desta fábrica desde 1887. Entretanto, foi exonerado do cargo que exercia em março de 1913. Este alegou que sua demissão só poderia se dar nos termos do Decreto nº 8586 de 10/03/1911, artigo 59, parágrafo 2o., que colocava a necessidade de em processo administrativo e, tendo como fundamento o Decreto nº 3004 de 05/11/1898, artigo 21, o suplicante propôs uma ação sumária especial para anular o ato ilegal de sua demissão. O processo foi julgado prescrito e indeferido o pedido sendo condenado no pagamento das custas o autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Malheiro, Antônio Xavier (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        907 (número do documento)

        Accession area