Dossiê/Processo 26675 - Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541, RJ, 1950. Fatura, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 211

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26675

Title

Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541, RJ, 1950. Fatura, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 211

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu um interdicto proibitório a fim de trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel de sua propriedade que provavelmente será impedido e retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377 e na Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Barbosa Filho, Luiz Gaspar (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

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        Archivist's note

        38767 (número do documento)

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