Dossiê/Processo 26238 - Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Decreto nº 15028 de 13/031944

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26238

Title

Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Decreto nº 15028 de 13/031944

Date(s)

  • 1950; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

Arthur Dontato Comércio e Indústria S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sociedade anônima, com sede à Rua Barão de Itapagipe, 71, RJ, requereu a correção do lançamento do imposto de lucro extraordinário e a anulação da tributação excessiva resultante da injustificada e ilegítima diminuição do capital e do acréscimo ilegal do lucro tributável, como ressalta a ação. A autora descreve e explica na ação o porquê da ilegitimidade dos atos da entidade fiscal impôs sobre a suplicante. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        37818 (número do documento)

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