procuração tabelião. Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941. portarias 8882, em 1949. decreto 24531, de 2/7/1934. decreto 19476, de 21/8/1945. ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18
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