Dossiê/Processo 31108 - procuração tabelião. Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941. portarias 8882, em 1949. decreto 24531, de 2/7/1934. decreto 19476, de 21/8/1945. ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18

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Reference code

31108

Title

procuração tabelião. Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941. portarias 8882, em 1949. decreto 24531, de 2/7/1934. decreto 19476, de 21/8/1945. ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18

Date(s)

  • 1953; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 61, alega que servia no Departamento Federal de Segurança Pública, como oficial administrativo. Este requereu o seu aproveitamento na carreira de Comissário de Polícia. Comparado pela Lei nº 705 de 1949 artigo 2, e na Lei nº 1639 de 1952 artigo 3. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Araújo, Rodolfo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Archivist's note

        33791 (número do documento)

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