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Reference code
Title
Date(s)
- 1956; 1962 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 76p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal propôs um interdito proibitório contra a União Federal por conta da violência iminente da proibição pela Alfândega do Rio de Janeiro, a fim da retirada de objetos e automóvel trazidos dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos que foram devidos, para fazer uso e gozo do que lhe pertence. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Belchior, Manoel Chaves (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
09/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30256 (número do documento)