Dossiê/Processo 22411 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1942. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941. Decreto nº 1929 de 1857. Decreto nº 6069 de 1875

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Reference code

22411

Title

Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1942. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 3336 de 1941. Decreto nº 1929 de 1857. Decreto nº 6069 de 1875

Date(s)

  • 1942; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46p.

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Name of creator

The Rio de Janeiro City Improvements Co. Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era concessionária do serviço público de esgotos da Capital Federal, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 165. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e no Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu anulação do processo fiscal que a obrigou ao pagamento do Imposto de Consumo sobre a gasolina importada pelo valor São Conrado. Alegou que seus contratos com o governo, desde a época do Império, davam isenção de direitos de importação. O juiz deferiu o requerido

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Archivist's note

        36348 (número do documento)

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