Dossiê/Processo 36627 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 16/01/1950, 08/05/1950, 21/06/1950, 01/07/1950, 06/07/1950 e outras. Anexo: Concorrência da Loteria Federal, 1950. Atestado, 1951. Escritura de Compromisso de Venda e Compra. Registro de Firma Individual, 1946. Carta Comercial do Estado de São Paulo, 1949

Zone d'identification

Cote

36627

Titre

Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 16/01/1950, 08/05/1950, 21/06/1950, 01/07/1950, 06/07/1950 e outras. Anexo: Concorrência da Loteria Federal, 1950. Atestado, 1951. Escritura de Compromisso de Venda e Compra. Registro de Firma Individual, 1946. Carta Comercial do Estado de São Paulo, 1949

Date(s)

  • 1952; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 473f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, comerciante matriculado em São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor correspondente ao que auferiria com a concessão do serviço da loteria federal durante os anos de 1950 a 1954, sobre a base da proposta que apresentou, julgada a mais vantajosa, ou seja, os lucros cessantes e os danos emergentes, visto que a referida concorrência foi indevidamente cancelada. A referida concorrência foi em conformidade com o Decreto-lei nº 625A de 10/02/1944. O juiz Elieser Rosa julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o TFR rejeitou-os.. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Jordão, Oscar Ribeiro (autor) ; Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34230 (número do documento)

        Accession area