Dossiê/Processo 36627 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 16/01/1950, 08/05/1950, 21/06/1950, 01/07/1950, 06/07/1950 e outras. Anexo: Concorrência da Loteria Federal, 1950. Atestado, 1951. Escritura de Compromisso de Venda e Compra. Registro de Firma Individual, 1946. Carta Comercial do Estado de São Paulo, 1949

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36627

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 16/01/1950, 08/05/1950, 21/06/1950, 01/07/1950, 06/07/1950 e outras. Anexo: Concorrência da Loteria Federal, 1950. Atestado, 1951. Escritura de Compromisso de Venda e Compra. Registro de Firma Individual, 1946. Carta Comercial do Estado de São Paulo, 1949

Date(s)

  • 1952; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 473f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, comerciante matriculado em São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor correspondente ao que auferiria com a concessão do serviço da loteria federal durante os anos de 1950 a 1954, sobre a base da proposta que apresentou, julgada a mais vantajosa, ou seja, os lucros cessantes e os danos emergentes, visto que a referida concorrência foi indevidamente cancelada. A referida concorrência foi em conformidade com o Decreto-lei nº 625A de 10/02/1944. O juiz Elieser Rosa julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o TFR rejeitou-os.. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Jordão, Oscar Ribeiro (autor) ; Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-07-2008

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        Archivist's note

        34230 (número do documento)

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