Dossiê/Processo 21858 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351, RJ, 1954. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro ,63, RJ, 1965. Planta 4. Guia para Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1951. Guia de Recolhimento de Imposto Sindical, 1951. Contrato Particular, 1957. Auto de Penhora, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Constituição Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543, 1644 e 1530. Código do Processo Civil, artigo 291

1v. 384f.

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, e junto com sua mulher Beatriz Gamboli, era residente à Rua Bolivar, 42, casa 1. Com base no Codigo Civil, artigos 159, 1518, 1541, 1543 e 1544, e no Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, artigo 48, propôs uma ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos, em virtude da ocupação sem autorização de sua chácara, situada na cidade de Barbacema, estado de Minas Gerais, no lugar denominado Bor Hona, por prepostos do Ministério da Aeronáutica para construção de pouso para aviação. O juiz deu a ação como procedente e recorreu de ofício. A ré e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Paz, José Rodrigues da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

35062 (número do documento)