Dossiê/Processo 36408 - Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Certidão de Óbito, 1952. Certidão de Nascimento 2, 1952 e 1946. Certidão de Casamento, 1951. Auto de Vistoria, 1954. Advogado José Barreto Filho, Rua Debret, 23. Constituição Federal, artigo 194

1v. 183f.

As suplicantes, menores, estudantes, órfãos de pai e mãe, assistidos por seu irmão Antonio Vieira da Costa, estado civil casado, profissão feirante, residentes à Rua José da Mota, 40, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Decreto n° 2681 de 07/12/1912, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu pai Pedro Vieira da Costa, em decorrência de acidente de trem, ocorrido no dia 21/11/1952 na estação de Ricardo de Albuquerque. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores como a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte ao apelo dos autores e também ao de ofício e da ré que interpôs recurso extraordinário ao STF que deu provimento ao mesmo

Vieira, Aurilesse (autor); Costa, Arquidevalque Vieira da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42334 (número do documento)