Dossiê/Processo 27717 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 225. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigos 141 e 516. Código Civil, artigo 501. Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940. Fatura de Autómovel, J. J. Burke, Automobile Intoire. Certidão de Tradução, 1956

Identity area

Reference code

27717

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 225. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigos 141 e 516. Código Civil, artigo 501. Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940. Fatura de Autómovel, J. J. Burke, Automobile Intoire. Certidão de Tradução, 1956

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil casado, funcionário militar da ré, a fim de deter seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentava no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Penha, Nestor (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31618 (número do documento)

        Accession area