Dossiê/Processo 25531 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956. Interdito Proibitório, 1958. Lei nº 2145 de 1953

1v. 62f.

Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido

Dias, José de Aguiar (juiz); Dantas, Francisco de Assis (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-11-07

31778 (número do documento)