Dossiê/Processo 24660 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Fatura de Automóvel J. J. Burke Automobile Invoice, 1955. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 398, 377 e 468. Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940. Código Civil, artigos 5 e 1

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Reference code

24660

Title

Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Fatura de Automóvel J. J. Burke Automobile Invoice, 1955. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 398, 377 e 468. Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940. Código Civil, artigos 5 e 1

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro funcionário militar da ré a fim de obter um automóvel adquirido Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentou no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

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Sousa, Cid Soares de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Archivist's note

        31604 (número do documento)

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