Dossiê/Processo 30014 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955

1v. 53f.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Marques, Abdias Edmundo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

43787 (número do documento)