Dossiê/Processo 33451 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956 . Joaquim Francisco Filho .Avenida Erasmo Braga nº.227, sala 313 .decreto 26 907,18/07/1949.lei nº.616,02/02/49.lei 1 316,20/01/51 .lei 655,29/10/1875

1v. 272f.

O autor era coronel do Exército Nacional na reserva remunerada. Requereu a promoção ao posto de general de brigada, nos termos da Lei nº 616 de 02/12/1949, e o pagamento dos vencimentos integrais do novo posto. Afirmou que durante a 1ª Guerra Mundial inspecionou as guarnições da Jurisdição Militar no litoral do Estado de Sergipe e Alagoas, e ainda ocupou e residiu no Forte de Santo Antônio, na Bahia, com a missão de vigilância de navios que entravam e saíam da região. Neste serviço militar, apreendeu vários navios alemães e austríacos e descobriu a canhoeira alemã Eber. Apesar destes serviços, o Ministério da Guerra não lhe forneceu a promoção. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Dias, José de Aguiar (Juiz); Teixeira, Pedro Reginaldo (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37785 (número do documento)