Dossiê/Processo 27270 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957 e 1958. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 10490-A de 1942. Decreto nº 20910 de 1932

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Reference code

27270

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957 e 1958. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 10490-A de 1942. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Marangá, 317, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 9/12/1954 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de 1º Tenente, visto que prestou serviços de guerra nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e tem sido declarado incapaz fisicamente para o serviço militar em função de ter adquirido tuberculose. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Gusmão, Alberto Cavalcanti (Juiz); Moreira, Ricardo Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-11-07

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        Archivist's note

        35148 (número do documento)

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