Dossiê/Processo 38353 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega , 111 RJ 1957. licença de importação Carteira de Comércio Exterior Banco do Brasil S/A 1956. certificado de origem Câmara de Comércio de Buenos Aires 1956. fatura consular argentina importação 1956. fatura consular brasileira 1956. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1957. custas processuais 1957. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954

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38353

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega , 111 RJ 1957. licença de importação Carteira de Comércio Exterior Banco do Brasil S/A 1956. certificado de origem Câmara de Comércio de Buenos Aires 1956. fatura consular argentina importação 1956. fatura consular brasileira 1956. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1957. custas processuais 1957. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou ter obtido licença para importação de 1500 unidades de compressores herméticos e adquiriu os comprovantes de vendas e compras junto a 2ª ré. Assim, foram desembaraçadas 1050, visto que 450 ficaram retidas pela 1ª ré. Em virtude disto, a autora impetrou mandado de segurança com a finalidade de ser considerada ilegal a retenção das mercadorias, conforme a Constituição federal artigo 3º. A autora desistiu do feito

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Balter Importação e Exportação Ltda (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/12/2008

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        46959 (número do documento)

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