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Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1964 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 89p.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A suplicante, empresa de aviação com sede na Rua da Glória, 32, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 10.957,80, quantia esta recolhida, a título de contribuição, e ilegalmente cobrada. Solicitou também o cancelamento da sua inscrição como contribuinte em nome ou em favor do representante geral do Conselho de Administração da França para a América do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
22-11-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35413 (número do documento)
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