Dossiê/Processo 38915 - Procuração. Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração. Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1959. Conhecimento de embarque, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945, artigo 9 e 10. Lei n° 1205 de 1950

Área de identidad

Código de referencia

38915

Título

Procuração. Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração. Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1959. Conhecimento de embarque, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945, artigo 9 e 10. Lei n° 1205 de 1950

Fecha(s)

  • 1959; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 72p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, residente à Avenida Atlântica, 2710, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e taxa de armazenagem sobre o automóvel que a impetrante trouxe para o Brasil quando da sua transferência de sua residência. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carpinelli, Elvira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49783 (número do documento)

        Área de Ingreso