Dossiê/Processo 24506 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959

Identity area

Reference code

24506

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99p.

Context area

Name of creator

Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (autor). Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor propôs ação de despejo por falta de pagamento de aluguel contra o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. O réu, na qualidade de locatário do autor, não vinha cumprindo a obrigação de pagar aluguel, luz e gás. O débito seria no valor de Cr$ 709.087,40. O autor dependia desses rendimentos para cumprir seus deveres de instituição beneficente, e vinha usando seu fundo de reserva. O autor requereu a quitação do débito, acrescido de juros e gastos processuais, sob pena de não fazendo, ser despejado. Deu-se valor causal de Cr$ 800.000,00. A ação foi julgada improcedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal o indeferiu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38736 (número do documento)

        Accession area