Dossiê/Processo 43005 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 2decreto n. 36.443, 1954, n. 31.343, 1952. custas processuais, 1960. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24

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Reference code

43005

Title

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 2decreto n. 36.443, 1954, n. 31.343, 1952. custas processuais, 1960. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p

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Scope and content

Francisco Planinschk, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do SAPS por transferir obrigação de sua responsabilidade para o Departamento Nacional de Previdência Social (DNPS). A obrigação transferida foi a de pagar a gratificação natalina aos impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Planinachk, Francisco (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        48769 (número do documento)

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