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Reference code
Title
Date(s)
- 1960; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 58p
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Francisco Planinschk, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do SAPS por transferir obrigação de sua responsabilidade para o Departamento Nacional de Previdência Social (DNPS). A obrigação transferida foi a de pagar a gratificação natalina aos impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Planinachk, Francisco (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Cleide (31-03-09)
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
48769 (número do documento)