Dossiê/Processo 39236 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961

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Reference code

39236

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 7p

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Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Anita Garibaldi, 28, requereu protestar contra os réus, pelo fato destes impedirem o autor de lecionar no ensino secundário e no ensino técnico secundário do Colégio Pedro II, sob a alegação de que este acumulava cargos, o que seria proibido por lei. Tal fato contrariava o Decreto n° 56479 de 19/11/1954, que modificou o Decreto n° 35956 de 02/08/1954 que regulamentava a acumulação de cargos pelo funcionário público.Processo inconcluso.

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Conditions governing access

Mello, Jorge Alberto de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        47195 (número do documento)

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