Dossiê/Processo 25648 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigos 2, 158, 159 e 291. Decreto-lei nº 24039, artigos 43 e 100 de 22/10/1947

1v. 86f.

A autora, com sede em Milão na Itália e filial no Brasil, moveu uma ação ordinária contra a união por conta da exigência ilegal de imposto de Renda suplementar e multa no valor de Cr$ 50.143,80, mais o adcional da Lei no. 1474 de 1951 no Valor. de Cr$7.521,50, ou seja, o valor de Cr$ 57.665,30 total. A autora requereu a declaração de ilegalidade a respeito da exigência que a Delegacia Regional do imposto de Renda do Estado da Guanabara . Ação Julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/11/07

33816 (número do documento)