Dossiê/Processo 42839 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. lei 3.807 de 1960. lei 1.533 de 1951. artigo 141, §24, Constituição Federal

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Reference code

42839

Title

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. lei 3.807 de 1960. lei 1.533 de 1951. artigo 141, §24, Constituição Federal

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8p

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (coator)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. De acordo com os autores, a lei 3.807 de 26/08/1960, vai de encontro ao estipulado pela Constituição, no que concerne á contribuição dos industriais. Assim, os impetrantes alegaram que não podem contribuir para instituições que não lhe dizem respeito. Desta forma, os requerentes requereram que fosse expedida a liminar de um mandado de segurança, com o intuito de não se verem compilados a pagar as contribuições previstas na lei 3.807. Deu-se baixa e arquivou-se

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, Lindorf José de Abreu (impetrante); Koury, Omar (impetrante); Fonseca, Sérgio Koury de Assis (impetrante); Passos, José Joaquim de Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        46730 (número do documento)

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