Dossiê/Processo 40129 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956. Nota fiscal, 1962. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto n° 45422 de 1959

Zone d'identification

Cote

40129

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Alvará de Licença para Localização, 1962, 1959 e 1956. Nota fiscal, 1962. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto n° 45422 de 1959

Date(s)

  • 1963; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 166p

Zone du contexte

Nom du producteur

Takeo Kanattu (autor). Paboudjian & Filhos Ltda (autor). Mendel, Kauffman (autor). Shlomo Bialex (autor). W. S. Stefone e outros (autor). Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações (réu). Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Os réus alegaram que o réu lavrou notificações apresentadas pelo réu, o que era ilegal, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1959, artigo 290 e 289. Pediram as mercadorias que foram apreendidas com concessão de medida liminar. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48197 (número do documento)

        Accession area