Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958. Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953. Artigo 56 da Lei 3244 de 1957. Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10. Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538
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