Dossiê/Processo 40307 - Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958. Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953. Artigo 56 da Lei 3244 de 1957. Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10. Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538

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40307

Title

Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958. Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953. Artigo 56 da Lei 3244 de 1957. Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10. Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 55 p

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Name of creator

Inspetoria da Afândega do Rio de Janeiro (Réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, quando de sua transferência de residência para o Brasil, trouxe consigo o automóvel da marca Ford-Taunus, de uso pessoal. Contudo, o suplicante tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega cobrava sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos. Em consequência, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo extra que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de ter seu caroo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto o do tempo extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Mariano, Sergio. No TFR, negou-se provimento ao recurso

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Delayti, Carlos (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04/02/2009

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        47842 (número do documento)

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