Dossiê/Processo 40307 - Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958. Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953. Artigo 56 da Lei 3244 de 1957. Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10. Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538

Área de identidad

Código de referencia

40307

Título

Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951. Decreto 43028 de 1958. Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953. Artigo 56 da Lei 3244 de 1957. Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10. Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 55 p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Afândega do Rio de Janeiro (Réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, quando de sua transferência de residência para o Brasil, trouxe consigo o automóvel da marca Ford-Taunus, de uso pessoal. Contudo, o suplicante tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega cobrava sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos. Em consequência, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo extra que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de ter seu caroo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto o do tempo extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Mariano, Sergio. No TFR, negou-se provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Delayti, Carlos (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47842 (número do documento)

        Área de Ingreso