Dossiê/Processo 25939 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei nº 1136 de 19/05/1950. Lei nº 3807 de 26/08/1960

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Reference code

25939

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Lei nº 1136 de 19/05/1950. Lei nº 3807 de 26/08/1960

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão comerciário, aposentado, residente na Rua Joaquim Martinho, 756, Rio de Janeiro, antigo contribuinte do réu, tinha direito de receber dez vezes o salário mínimo de acordo com o Decerto nº 53578. Acontece que, com o aumento daquele, o réu não fez o cálculo acertado e negou calcular outra vez sua pensão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 302, requereu o reajuste de sua aposentadoria para o valor de Cr$ 60.000,00 e o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Lucas, João Henrique (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        39982 (número do documento)

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